BOLETO DO MEI ATRASADO: PAGAR OU DEIXAR PERDOAR? O QUE DECIDIR ANTES DE 2027

A lei que perdoa as dívidas do MEI parece a solução para quem tem boleto atrasado. E, para muita gente, é. Mas, para quem quer se aposentar, ela não resolve tudo: os meses perdoados continuam vazios no INSS e não passam a contar para a aposentadoria.

Ao mesmo tempo, dois prazos estão correndo: os próximos seis boletos precisam ser pagos em dia, sob pena de perder o perdão, e a proteção do INSS de quem parou de pagar dura cerca de um ano. Decidir sem olhar o próprio histórico pode custar meses, ou anos, de aposentadoria.

Neste guia, você vai entender o que o boleto do MEI garante, quando o pagamento atrasado conta, o que muda com o perdão e, principalmente, como identificar em qual situação você está para decidir o que fazer.

1. Quanto do DAS vai para o INSS?

O DAS do MEI reúne impostos e a contribuição previdenciária. A parte do INSS é de 5% do salário mínimo: R$ 81,05 por mês em 2026 (o MEI transportador autônomo de cargas paga 12%). É só essa parte que conta para os benefícios previdenciários.

2. O que a contribuição do MEI garante?

Pagando o DAS, o MEI tem acesso a:

• aposentadoria por idade, aos 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com pelo menos 15 anos de contribuição (homens que começaram a contribuir depois de 13/11/2019 precisam de 20 anos) e 180 meses de carência;
• auxílio por incapacidade, quando há incapacidade para o trabalho;
• salário-maternidade;
• pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Em todos esses casos, o valor do benefício é de um salário mínimo.

3. O que a contribuição do MEI não garante?

Como é uma contribuição reduzida, ela tem dois limites:

• não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para as regras de transição que dependem dela;
• não permite um benefício acima do salário mínimo.

Quem quer usar essas regras pode complementar a contribuição. O MEI paga mais 15% do salário mínimo para cada mês que quer aproveitar, em guia própria de complementação. Se o complemento for de meses passados, o valor vem com juros.

Antes de complementar, vale conferir se o complemento muda alguma coisa no seu caso. Em algumas situações, ele não antecipa a aposentadoria nem aumenta o valor.

4. DAS em atraso: quando conta para a aposentadoria?

Pagar o DAS atrasado nem sempre conta para a aposentadoria por idade. Para que esses meses contem como carência, duas condições precisam ser cumpridas:

1. Ter pago pelo menos um DAS em dia antes. A carência do contribuinte individual, inclusive do MEI, começa a contar a partir da primeira contribuição paga sem atraso.
2. Pagar enquanto ainda tem a qualidade de segurado. Depois do último pagamento, o MEI continua protegido pelo INSS, em regra, por 12 meses. Em algumas situações, esse prazo é maior.

Se o pagamento atrasado acontece depois que a qualidade de segurado foi perdida, o INSS recebe o valor, mas os meses não contam como carência. Como a aposentadoria por idade exige 180 meses de carência, a pessoa pode pagar anos atrasados e continuar sem o direito.

5. O perdão das dívidas do MEI

Em 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, que perdoa as dívidas do MEI com a União referentes à contribuição do INSS paga no DAS, até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos, inclusive as parceladas e as inscritas em dívida ativa. Os principais pontos:

• o perdão produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027;
• para mantê-lo, o MEI precisa pagar em dia o DAS que vence nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento;
• quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação para a baixa dos débitos;
• valores já pagos não são devolvidos;
• a lei também prevê o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até dois empregados.

O ponto de atenção para a aposentadoria: perdoar a dívida não é o mesmo que pagar a contribuição. A lei não diz que os meses perdoados passam a contar para o INSS. Pelas regras atuais, o contribuinte individual, inclusive o MEI, só tem o mês contado quando a contribuição é paga. Por isso, os meses que não foram pagos continuam sem contar para a aposentadoria e para a carência dos benefícios.

6. A decisão antes de janeiro de 2027: em qual situação você está

Situação 1: você parou de pagar há menos de cerca de um ano. Você ainda está coberto pelo INSS. Se pagar os boletos atrasados agora, esses meses contam normalmente para a aposentadoria. Se deixar que sejam perdoados, eles continuam vazios. Aqui o prazo pesa: quando a proteção vencer, essa opção deixa de existir.

Situação 2: a proteção já venceu. Pagar os atrasados agora faz esses meses contarem só como tempo de contribuição, e não como carência. Para a aposentadoria por idade, que exige 180 meses de carência, esse pagamento pode não trazer retorno. O mais importante, nesse caso, é voltar a pagar em dia e planejar como completar o que falta.

Situação 3: você quer se aposentar antes ou receber mais que um salário mínimo. O boleto do MEI sozinho não permite isso. O complemento existe, mas tem custo e nem sempre muda a data ou o valor. A conta precisa ser feita antes de qualquer pagamento.

Em qualquer situação: mantenha em dia os boletos que vencem nos próximos seis meses. Um atraso nesse período cancela o perdão, e a dívida volta inteira, com multa e juros.

7. Antes de pagar ou complementar, olhe o seu CNIS

O CNIS é o extrato que mostra tudo o que o INSS tem registrado sobre você. Você baixa pelo Meu INSS, em "Extrato de Contribuição (CNIS)". Nele dá para conferir quais meses de DAS aparecem, quais estão em aberto e se houve período sem contribuição longo o bastante para a perda da qualidade de segurado.

8. Decidir no escuro custa caro

Pagar atrasado, deixar perdoar ou complementar são decisões que não têm volta fácil: o que foi pago não é devolvido, e o prazo da proteção não espera. A resposta certa depende da sua idade, do tempo que você já tem, de quando foi o último boleto pago e do valor que você quer receber.

É para isso que serve o planejamento previdenciário. Em geral, ele envolve a análise do CNIS, a identificação dos meses que contam e dos que não contam, a simulação das regras de aposentadoria aplicáveis e a comparação dos caminhos possíveis, com o custo e o resultado de cada um. O resultado depende do histórico de cada pessoa.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Informações atualizadas em outubro de 2026.