O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), consiste em um instrumento de proteção social que tem por finalidade garantir às pessoas idosas ou deficientes que estejam em situação de vulnerabilidade econômica, uma ajuda financeira para que possam viver com dignidade.
1. Quem tem direito ao BPC-LOAS?
O acesso ao benefício será concedido àqueles que atenderem aos seguintes requisitos:
- Idosos com idade igual ou superior a 65 anos e que possuam renda per capita (por pessoa) inferior a ¼ do salário-mínimo vigente;
- Pessoas com deficiência que comprovem a incapacidade para o trabalho e que também possuam renda per capita (por pessoa) inferior a ¼ do salário-mínimo vigente.
É essencial que o interessado tenha cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) junto ao CRAS próximo de sua residência e que este esteja atualizado há menos de dois anos e contenha o CPF de todas as pessoas da família.
Destaque-se que esse benefício não poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro BPC-LOAS pela mesma pessoa. No entanto, é possível que outro integrante do grupo familiar obtenha o benefício assistencial, contanto que preencha os requisitos individualmente.
2. Quem compõe o grupo familiar?
O conceito de “família” para fins de concessão do BPC-LOAS inclui como membros do grupo familiar, desde que residam sob o mesmo teto, o(s):
- Requerente;
- Cônjuge ou companheiro;
- Pais, inclusive padrasto ou madrasta;
- Irmãos solteiros;
- Filhos e enteados solteiros;
- Menores tutelados.
Assim, apenas esses membros e suas respectivas rendas serão considerados no cálculo do INSS, excluindo-se outros, como avôs ou avós.
3. É preciso contribuir para ter direito ao BPC-LOAS?
Não!
Como se trata de um benefício assistencial que tem por objetivo garantir uma vida digna àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade, a concessão do BPC-LOAS não exige contribuições previdenciárias prévias.
Logo, basta que o segurado tenha preenchido os requisitos mencionados acima.
4. Como solicitar o BPC-LOAS?
O processo de solicitação requer que o interessado realize o pedido perante uma agência do INSS ou através do site ou aplicativo do Meu INSS ou ainda, pelo telefone 135. Para tanto, será preciso preencher formulários específicos e apresentar documentos que comprovem a condição de vulnerabilidade e o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei.
É importante ressaltar que, a depender do caso, a obtenção do benefício pode ser complexa e demandar acompanhamento jurídico especializado para garantir que os direitos do solicitante sejam devidamente respeitados.
5. Qual o valor do BPC-LOAS?
O BPC-LOAS é um benefício pago mensalmente no valor de um salário-mínimo vigente.
Para o ano de 2024, o valor mensal será de R$ 1.412,00.
6. É devido 13° salário ao beneficiário do BPC-LOAS?
Infelizmente, o titular do BPC-LOAS não tem direito ao 13° salário.
Todavia, o Projeto de Lei n.º 4521/2016 que tramita perante o Congresso Nacional discute a possibilidade de que seja instituído o pagamento do 13° salário aos benefícios de prestação continuada.
7. O INSS negou o meu pedido do BPC-LOAS. O que fazer?
É comum que o pedido do BPC-LOAS não seja aprovado pelo INSS. As vezes isso ocorre devido a problemas na documentação ou interpretação do INSS a respeito do caso.
Contudo, a boa notícia é que a decisão do INSS pode ser modificada. Isso significa que ela não é definitiva.
A depender do caso, poderá ser necessário recorrer ao INSS ou entrar com uma ação judicial. Nessa situação, é importante buscar orientação especializada para determinar a melhor estratégia.
8. Conclusão
O BPC-LOAS desempenha um papel vital na proteção dos direitos fundamentais, oferecendo assistência financeira para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
Sua importância é indiscutível, pois representa muitas vezes a única fonte de renda para seus beneficiários. Além disso, contribui para reduzir as desigualdades sociais e promover a dignidade humana.
O processo de solicitação do BPC-LOAS pode ser complexo, exigindo documentação detalhada e, em alguns casos, apoio jurídico para assegurar os direitos dos solicitantes.